Depois de 30 anos, governo muda lei do estágio

Erica Vaz

No próximo dia 7 de dezembro, a Lei Nº 6.494 de 1977, que regulamenta as atividades de estágio para os estudantes do ensino médio e superior, completa 30 anos. Perto de se tornar balzaquiano, o governo federal corre contra o tempo para que até lá uma nova lei de estágio seja aprovada pelo congresso.

No último dia 6 de novembro, o Senado Federal aprovou o projeto de lei PL 473/03, que prevê, entre outras coisas, férias de 30 dias para estagiários e limita a carga horária. Agora o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados e, em seguida, para uma sanção presidencial, o que deve acontecer dentro do prazo estipulado pelo governo.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, uma das entidades responsáveis pela elaboração da nova lei de estágio, o objetivo é diminuir a prática de estágios ilegais e a exploração da “mão-de-obra” barata dos estudantes dentro das corporações. Pela atual legislação, não há limite de carga horária, tampouco a obrigação por parte das empresas de remunerar o seu estagiário, conceder-lhe vale-transporte ou férias. O único direito concedido ao estudante é uma bolsa-seguro para caso de acidentes ou óbito.

Hoje cada Estado tem suas próprias normas para “regularizar” o estágio e cada universidade tem autonomia para fazer as restrições ou concessões que desejar. Com a nova Lei, que já está em plenário desde o ano passado, o governo espera unificar as práticas de estágio, tornado, inclusive, mais fácil o trabalho de fiscalização do Ministério do Trabalho.

As principais mudanças
A nova proposta para substituir a Lei Nº 6.494 garantirá mais benefícios e amparo jurídico aos estudantes. Pela nova lei, a empresa é obrigada a conceder vale-transporte e férias remuneradas para os seus estagiários. Ela ainda limita para seis horas diárias e 30 horas semanais o estágio dos estudantes de nível superior e profissional, e quatro horas diárias e 20 horas semanais para estudantes de nível médio e de educação especial.
Outra proposta da nova Lei de Estágios, e que causou um certo desconforto entre as empresas, é a que limita a quantidade de estagiários a 20% do quadro geral de funcionários da empresa. Originalmente, o limite para contratação valeria para os estudantes de todos os níveis. Mas após diversas reações negativas exposto pelas empresas, principalmente pela mídia, e as ameaças de diminuição drástica no número de ofertas estágios, o governo recuou e a limitação em 20% aos estágios deve acontecer somente com o ensino médio, poupando o ensino médio técnico e o superior.

Confira as principais mudanças proposta pela nova Lei de Estágios
Carga horária

A jornada máxima não poderá ser superior a 6h/dia e a 30h/semana. A exceção ficaria com estágios para cursos com semestres alternados de teoria e prática, como os técnicos, que poderão ter até 8h/dia e 40h/semana.

Provas
Durante o período de provas, a carga horária deverá ser reduzida à metade.

Férias
O estagiário com um ano ou mais de atividade na mesma empresa, deverá ter recesso de 30 dias. Quando houver bolsa-auxílio, o recesso será remunerado.

Multa
A empresa que tiver estagiários fora das regras sofrerá multa do Ministério do Trabalho e Emprego (entre R$ 240 e R$ 2.400 por trabalhador em situação irregular). A empresa que reincidir em irregularidades ficará impedida de receber estagiários por um período de dois anos.

Limites
Haverá limite para o número de estagiários do ensino médio. Em empresas com mais de dez empregados, até 20% poderão ser estagiários. Será reservado ainda 10% das vagas para estagiários deficientes em empresas com mais de dez estagiários.

Contratação
Os profissionais liberais de nível superior (com registro em conselhos regionais), como advogados, engenheiros e outros, também poderão contratar estagiários. Atualmente, só as empresas e escritórios podem contratar.